M. do S. o A. de Sousa e C. G. Chai, “O Direito de Casos de Análise de Expressão Primária da Liberdade no Tribunal de Justiça de 14 de Abril de 2008 Constitucional - RTC / 2008/56”, CLR, vol. 1, nº 5, p. 192–204, jun. 2016.