A. R. Machado e E. R. Saleme, “Tratamento Jurídico Dado ao Vazamento do Petróleo no Campo de Frade. Estudo de Caso: (i) Responsabilidade Civil e a Assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta”, CLR, vol. 1, nº 12, p. 335–357, jun. 2016.