Kempfer, Marlene, e Miguel Etinger de Araujo Junior. “Direito Ao Mínimo Social, Escassez De Recursos Públicos E Imunidade Tributária”. Conpedi Law Review, vol. 1, nº 2, maio de 2016, p. 255-73, doi:10.26668/2448-3931_conpedilawreview/2015.v1i2.3384.