Borges, Maria Creusa de Araújo. “O Direito à Educação Na Normativa Internacional De Proteção Dos Direitos Humanos E Sua Regulação No Ordenamento Jurídico Nacional: Análise Preliminar a Partir Da Declaração Universal Dos Direitos Humanos E Do Pacto Internacional Dos Direitos Econômicos, Sociais E Culturais”. Conpedi Law Review, vol. 1, nº 3, maio de 2016, p. 219-34, doi:10.26668/2448-3931_conpedilawreview/2015.v1i3.3405.