Porto de Mendonça, Mirza Maria Pedrosa. “Pena Privativa De Liberdade Com Tratamento Psiquiátrico E Psicológico Para Abusado”. Conpedi Law Review, vol. 1, nº 10, junho de 2016, p. 238-56, doi:10.26668/2448-3931_conpedilawreview/2015.v1i10.3410.