Meyer-Pflug, Samantha Ribeiro, e Flávia Piva Almeida Leite. “Tratados De Direitos Humanos após a Emenda à Constituição Nº 45 2004: A Convenção Sobre Os Direitos Das Pessoas Com Deficiência”. Conpedi Law Review, vol. 1, nº 4, dezembro de 2023, p. 225-41, doi:10.26668/2448-3931_conpedilawreview/2015.v1i4.3426.