Bandeira, Gonçalo S. de Melo, e Zulmar Fachin. “Responsabilidade Financeira E Criminal Pelos Dinheiros Públicos – Tutela Dos Direitos Constitucionais Fundamentais Sociais”. Conpedi Law Review, vol. 1, nº 4, dezembro de 2023, p. 260-72, doi:10.26668/2448-3931_conpedilawreview/2015.v1i4.3428.