Almeida, Milton Vasques Thibau de. “A Solidariedade Social Meritória E a Concessão Das Pensões Especiais Premiais No Brasil”. Conpedi Law Review, vol. 1, nº 5, junho de 2016, p. 95-117, doi:10.26668/2448-3931_conpedilawreview/2015.v1i5.3443.