Sousa, Maria do Socorr o Almeida de, e Cássius Guimarães Chai. “O Direito De Casos De Análise De Expressão Primária Da Liberdade No Tribunal De Justiça De 14 De Abril De 2008 Constitucional - RTC 2008 56”. Conpedi Law Review, vol. 1, nº 5, junho de 2016, p. 192-04, doi:10.26668/2448-3931_conpedilawreview/2015.v1i5.3448.