Guia, Maria João. “O Novo Estatuto Da Vítima Em Portugal: Sujeito Ou Enfeite Do Processo Penal Português?”. Conpedi Law Review, vol. 2, nº 1, junho de 2016, p. 147-62, doi:10.26668/2448-3931_conpedilawreview/2016.v2i1.3600.