Cademartori, Sérgio Urquhart de, e José Alberto Antunes de Miranda. “O Papel Regulatório Da Legislação No Estado Constitucional De Direito”. Conpedi Law Review, vol. 2, nº 2, dezembro de 2023, p. 391-10, doi:10.26668/2448-3931_conpedilawreview/2016.v2i2.3605.