Oliveira, Cristiane Catarina Fagundes de. “Sociedade, Debate Sobre Atividade Estatal E Direito: Os Conselhos Municipais”. Conpedi Law Review, vol. 2, nº 2, dezembro de 2023, p. 475-89, doi:10.26668/2448-3931_conpedilawreview/2016.v2i2.3609.