Oliveira, Alexandre Machado de, et Antônio de Moura Borges. « Limitações Ao Princípio Da Capacidade Contributiva: Mínimo Existencial E Confisco ». Conpedi Law Review, vol. 2, nᵒ 4, décembre 2016, p. 180-0, doi:10.26668/2448-3931_conpedilawreview/2016.v2i4.3660.