Costa, Marcelo Cacinotti. “O Controle Jurisdicional De Convencionalidade E O Direito á Adequada Execução Da Pena No Brasid”. Conpedi Law Review, vol. 3, nº 1, junho de 2017, p. 144-69, doi:10.26668/2448-3931_conpedilawreview/2017.v3i1.3685.