Souza Costa, Beatriz, e Adriano Mendonça. “A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS MUNICIPAIS SOBRECONDOMÍNIOS URBANÍSTICOS: Uma análise Sobre a Falta De regulamentação No Ordenamento Jurídico Brasileiro Para O Instituto Dos condomínios urbanísticos à Luz Da Teoria Constitucional Da divisão De Competências Legislativas”. Conpedi Law Review, vol. 3, nº 2, dezembro de 2017, p. 127-41, doi:10.26668/2448-3931_conpedilawreview/2017.v3i2.3714.