Murta, Antonio Carlos Diniz, e Carlos Victor Muzzi Filho. “CONVALIDAÇÃO E REVISÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS NO ÂMBITO DO ICMS - ESTUDO SOBRE O CONVÊNIO ICMS Nº 42, DE 2016”. Conpedi Law Review, vol. 3, nº 2, dezembro de 2017, p. 462-79, doi:10.26668/2448-3931_conpedilawreview/2017.v3i2.3792.