Silva, Carolina Esteves, et al. “ORÇAMENTO PÚBLICO EM SAÚDE: TEORIA E PRÁTICA DO PRINCÍPIO DA NÃO VINCULAÇÃO E ANÁLISE DO ORÇAMENTO PÚBLICO IMPOSITIVO BRASILEIRO”. Conpedi Law Review, vol. 9, nº 1, dezembro de 2023, p. 176 – 193, doi:10.26668/2448-3931_conpedilawreview/2023.v9i1.9904.