de Bom de Souza, Alisson, e Marcelo Buzaglo Dantas. “POLÍTICAS PÚBLICAS DE INFRAESTRUTURA URBANA E A GARANTIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA DIGNA”. Conpedi Law Review, vol. 9, nº 1, dezembro de 2023, p. 254 – 277, doi:10.26668/2448-3931_conpedilawreview/2023.v9i1.9914.