Duarte, Francisco Carlos. “Análise Principiológica Do Desenvolvimento Econômico E Sua Efetivação Por Parte Do Estado”. Conpedi Law Review 1, no. 1 (maio 25, 2016): 204–222. Acessado novembro 16, 2024. https://indexlaw.org/index.php/conpedireview/article/view/3353.