Fernandes, Fernanda Sell de Souto Goulart, e Marcelo Buzaglo Dantas. “Constituição E Deficit Procedimental Na Garantia Dos Direitos Fundamentais No Brasil: Análise a Partir Da Proposta De José Joaquim Gomes Canotilho”. Conpedi Law Review 1, no. 1 (maio 25, 2016): 260–274. Acessado dezembro 6, 2025. https://indexlaw.org/index.php/conpedireview/article/view/3356.