Pires, Thula Rafaela de Oliveira, e Emerson Affonso da Costa Moura. “Controle Social Da Administração Pública, Transparência Administrativa E Acesso à Informação: Análise Comparada Da Lei Brasileira Nº 12.527 De 2011 E Da Lei Espanhola Nº 19 De 2013”. Conpedi Law Review 1, no. 1 (maio 25, 2016): 275–295. Acessado novembro 24, 2024. https://indexlaw.org/index.php/conpedireview/article/view/3357.