Kempfer, Marlene, e Miguel Etinger de Araujo Junior. “Direito Ao Mínimo Social, Escassez De Recursos Públicos E Imunidade Tributária”. Conpedi Law Review 1, no. 2 (maio 31, 2016): 255–273. Acessado novembro 18, 2024. https://indexlaw.org/index.php/conpedireview/article/view/3384.