Nunes, Anelise Coelho, e Mateus Marques Conceição. “A Prescrição Penal Após O Advento Da Lei N° 12.234 10, E Sua Relação Com Os Deveres De Proteção Estatal”. Conpedi Law Review 1, no. 10 (junho 6, 2016): 28–51. Acessado fevereiro 3, 2026. https://indexlaw.org/index.php/conpedireview/article/view/3389.