Ribeiro, Luiz Gustavo Gonçalves, e Beatriz Souza Costa. “A Tutela Penal Como Instrumento De Dignidade Ambiental Na Perspectiva Do Direito Iberoamericano”. Conpedi Law Review 1, no. 10 (junho 6, 2016): 52–72. Acessado dezembro 5, 2025. https://indexlaw.org/index.php/conpedireview/article/view/3390.