Silva, Rogério Luiz Nery da, e Robison Tramontina. “Direitos Sociais, Federalismo E Políticas De Moradia No Brasil”. Conpedi Law Review 1, no. 3 (maio 31, 2016): 59–90. Acessado novembro 25, 2024. https://indexlaw.org/index.php/conpedireview/article/view/3396.