Borges, Maria Creusa de Araújo. “O Direito à Educação Na Normativa Internacional De Proteção Dos Direitos Humanos E Sua Regulação No Ordenamento Jurídico Nacional: Análise Preliminar a Partir Da Declaração Universal Dos Direitos Humanos E Do Pacto Internacional Dos Direitos Econômicos, Sociais E Culturais”. Conpedi Law Review 1, no. 3 (maio 31, 2016): 219–234. Acessado novembro 24, 2024. https://indexlaw.org/index.php/conpedireview/article/view/3405.