Leite, David de Medeiros. “O Município E a Autonomia Local: Aspectos Da Descentralização Do Poder No Brasil”. Conpedi Law Review 1, no. 3 (maio 31, 2016): 262–276. Acessado novembro 22, 2024. https://indexlaw.org/index.php/conpedireview/article/view/3408.