Porto de Mendonça, Mirza Maria Pedrosa. “Pena Privativa De Liberdade Com Tratamento Psiquiátrico E Psicológico Para Abusado”. Conpedi Law Review 1, no. 10 (junho 6, 2016): 238–256. Acessado novembro 19, 2024. https://indexlaw.org/index.php/conpedireview/article/view/3410.