Mollica, Rogerio, e Jonathan Barros Vita. “Processo Judicial, Tributação E Concorrência: A Coisa Julgada E Sua Rescisão No Novo CPC”. Conpedi Law Review 1, no. 4 (dezembro 15, 2023): 167–182. Acessado fevereiro 3, 2026. https://indexlaw.org/index.php/conpedireview/article/view/3422.