Minahim, Maria Auxiliadora, e Daniela Portugal. “Testamento Vital: Os Limites E Consequências Jurídico-Penais Do Exercício Da Autonomia Em Face Das Diretivas Antecipadas De Vontade”. Conpedi Law Review 1, no. 10 (junho 6, 2016): 316–335. Acessado fevereiro 19, 2026. https://indexlaw.org/index.php/conpedireview/article/view/3423.