Júnior, Arnaldo Silva, e Edimur Ferreira de Faria. “A Legislação Aparente Na Construção De Uma Constitucionalização Simbólica E Seus Efeitos Na Proteção Ao Meio Ambiente”. Conpedi Law Review 1, no. 11 (junho 6, 2016): 26–41. Acessado novembro 12, 2024. https://indexlaw.org/index.php/conpedireview/article/view/3430.