Almeida, Milton Vasques Thibau de. “A Solidariedade Social Meritória E a Concessão Das Pensões Especiais Premiais No Brasil”. Conpedi Law Review 1, no. 5 (junho 1, 2016): 95–117. Acessado dezembro 6, 2025. https://indexlaw.org/index.php/conpedireview/article/view/3443.