Almeida, Milton Vasques Thibau de. “A Solidariedade Social Meritória E a Concessão Das Pensões Especiais Premiais No Brasil”. Conpedi Law Review 1, no. 5 (junho 1, 2016): 95–117. Acessado novembro 14, 2024. https://indexlaw.org/index.php/conpedireview/article/view/3443.