de Lima, Eduardo Martins, e Paulo Márcio Reis Santos. “Princípio Da Subsidiariedade E Democracia: Uma Abordagem Na Perspectiva Do Direito Comunitário Europeu”. Conpedi Law Review 1, no. 16 (junho 7, 2016): 161–180. Acessado novembro 16, 2024. https://indexlaw.org/index.php/conpedireview/article/view/3553.