Guia, Maria João. “O Novo Estatuto Da Vítima Em Portugal: Sujeito Ou Enfeite Do Processo Penal Português?”. Conpedi Law Review 2, no. 1 (junho 1, 2016): 147–162. Acessado dezembro 5, 2025. https://indexlaw.org/index.php/conpedireview/article/view/3600.