Cademartori, Sérgio Urquhart de, e José Alberto Antunes de Miranda. “O Papel Regulatório Da Legislação No Estado Constitucional De Direito”. Conpedi Law Review 2, no. 2 (dezembro 15, 2023): 391–410. Acessado novembro 21, 2024. https://indexlaw.org/index.php/conpedireview/article/view/3605.