Nóbile, Carmen Sílvia Righetti, e Neide Aparecida de Souza Lehfeld. “Ação Judicial Em Políticas Públicas No Brasil”. Conpedi Law Review 2, no. 3 (junho 1, 2016): 45–63. Acessado novembro 22, 2024. https://indexlaw.org/index.php/conpedireview/article/view/3623.