Oliveira, Alexandre Machado de, e Antônio de Moura Borges. “Limitações Ao Princípio Da Capacidade Contributiva: Mínimo Existencial E Confisco”. Conpedi Law Review 2, no. 4 (dezembro 1, 2016): 180–200. Acessado novembro 18, 2024. https://indexlaw.org/index.php/conpedireview/article/view/3660.