Costa, Marcelo Cacinotti. “O Controle Jurisdicional De Convencionalidade E O Direito á Adequada Execução Da Pena No Brasid”. Conpedi Law Review 3, no. 1 (junho 1, 2017): 144–169. Acessado novembro 23, 2024. https://indexlaw.org/index.php/conpedireview/article/view/3685.