Souza Costa, Beatriz, e Adriano Mendonça. “A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS MUNICIPAIS SOBRECONDOMÍNIOS URBANÍSTICOS: Uma análise Sobre a Falta De regulamentação No Ordenamento Jurídico Brasileiro Para O Instituto Dos condomínios urbanísticos à Luz Da Teoria Constitucional Da divisão De Competências Legislativas”. Conpedi Law Review 3, no. 2 (dezembro 1, 2017): 127–141. Acessado dezembro 21, 2024. https://indexlaw.org/index.php/conpedireview/article/view/3714.