Khouri, Alice de Siqueira, e Alexandre Travessoni Gomes Trivisonno. “Moralidade, Discricionariedade E Os Limites Da função Jurisdicional No Contexto Do Estado Democrático De Direito: O Caso Da Súmula Vinculante Nº 13 No Brasil”. Conpedi Law Review 3, no. 2 (dezembro 1, 2017): 348–375. Acessado dezembro 21, 2024. https://indexlaw.org/index.php/conpedireview/article/view/3789.