Murta, Antonio Carlos Diniz, e Carlos Victor Muzzi Filho. “CONVALIDAÇÃO E REVISÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS NO ÂMBITO DO ICMS - ESTUDO SOBRE O CONVÊNIO ICMS Nº 42, DE 2016”. Conpedi Law Review 3, no. 2 (dezembro 1, 2017): 462–479. Acessado novembro 14, 2024. https://indexlaw.org/index.php/conpedireview/article/view/3792.