NETO, JOSE VALENTE, e JÂNIO PEREIRA DA CUNHA. “ACESSO À JUSTIÇA E O SISTEMA PRISIONAL NO BRASIL”. Conpedi Law Review 6, no. 1 (dezembro 24, 2020): 196–215. Acessado fevereiro 3, 2026. https://indexlaw.org/index.php/conpedireview/article/view/7104.