Brasil Gonçalves Ferreira, Maria Luísa, e Luiz Gustavo Gonçalves Ribeiro. “DO CRIME DE MAUS-TRATOS CONTRA OS ANIMAIS E O DIREITO PENAL SIMBÓLICO: Análise Do Simbolismo Penal Na criação Da Lei Nº 14.064 De 2020”. Conpedi Law Review 7, no. 1 (agosto 18, 2021): 21–37. Acessado dezembro 5, 2025. https://indexlaw.org/index.php/conpedireview/article/view/7617.