Murta, Antônio Carlos Diniz, Carmen Ferreira Saraiva, e Marcelo Barroso Lima Brito de Campos. “CONTROLE DA APLICAÇÃO DO PADRÃO DECISÓRIO: TÉCNICA DA DISTINGUISHING”. Conpedi Law Review 8, no. 1 (dezembro 16, 2022). Acessado novembro 14, 2024. https://indexlaw.org/index.php/conpedireview/article/view/9036.