Silva, Carolina Esteves, Raphael Vieira da Fonseca Rocha, and Lucas Baffi Pinto. “ORÇAMENTO PÚBLICO EM SAÚDE: TEORIA E PRÁTICA DO PRINCÍPIO DA NÃO VINCULAÇÃO E ANÁLISE DO ORÇAMENTO PÚBLICO IMPOSITIVO BRASILEIRO”. Conpedi Law Review 9, no. 1 (December 15, 2023): 176 – 193. Accessed December 5, 2025. https://indexlaw.org/index.php/conpedireview/article/view/9904.