Borges MC de A. O Direito à Educação na Normativa Internacional de Proteção dos Direitos Humanos e sua Regulação no Ordenamento Jurídico Nacional: Análise Preliminar a partir da Declaração Universal dos Direitos Humanos e do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. CLR [Internet]. 31º de maio de 2016 [citado 24º de novembro de 2024];1(3):219-34. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/conpedireview/article/view/3405