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Aragão JMC. A Questão da Efetividade do Processo Penal Ambiental: Delineando um Elemento Otimizado. CLR [Internet]. 6º de junho de 2016 [citado 21º de novembro de 2024];1(11):62-85. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/conpedireview/article/view/3432