Sousa M do S o A de, Chai CG. O Direito de Casos de Análise de Expressão Primária da Liberdade no Tribunal de Justiça de 14 de Abril de 2008 Constitucional - RTC / 2008/56. CLR [Internet]. 1º de junho de 2016 [citado 25º de novembro de 2024];1(5):192-204. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/conpedireview/article/view/3448