Migliari W, Ferracini RAL. Constitucionalismo Comparado Sobre a Função Social da Propriedade, o Direito Humano à Moradia e os Movimentos Sociais Urbanos Supranacionais. CLR [Internet]. 15º de dezembro de 2023 [citado 21º de novembro de 2024];2(2):120-37. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/conpedireview/article/view/3587