Cademartori SU de, Miranda JAA de. O Papel Regulatório da Legislação no Estado Constitucional de Direito. CLR [Internet]. 15º de dezembro de 2023 [citado 21º de novembro de 2024];2(2):391-410. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/conpedireview/article/view/3605